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A (Re)discussão dos Fundamentos da Vacinação Humana Obrigatória

João Carlos Carvalho Godinho


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Sinopse

Com comprovados benefícios individuais e coletivos, a vacinação constitui um meio essencial para o controlo epidemiológico de um largo conjunto de doenças infeciosas, sendo uma ferramenta indispensável para a proteção da saúde pública. Apesar disto, tem vindo a verificar-se um aumento das situações de recusa ou oposição vacinal, o que tem gerado, em vários países, a adoção de medidas (vacinação obrigatória, exigência de certificados de vacinação para o exercício de determinadas atividades, etc.) que limitam os Direitos Fundamentais. Assim, a presente dissertação tem por objeto refletir sobre a vacinação numa perspetiva jurídico-constitucional, de modo a analisar em que circunstâncias e com que limites podem os poderes públicos estabelecer a vacinação obrigatória das pessoas.

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Autor

João Carlos Carvalho Godinho

Investigador em Direito Público e Teoria Política no Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais (CEJEA). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada - Norte (Porto).


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