A Protecção Da Biodiversidade Marinha Através De Áreas Protegidas Nos Espaços Marítimos Sob Soberania Ou Jurisdição Do Estado: Discussões e Soluções Jurídicas Contemporâneas. O Caso Português
Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2013
- ISBN: 9789723221367
- Número de páginas: 860
- Capa: Brochada
Sinopse
A obra centra-se nas áreas protegidas enquanto instrumento fundamental na protecção da biodiversidade marinha. De modo pormenorizado e com perspectiva crítica, expõem-se as grandes questões debatidas em sede de Direito Internacional, em especial o Direito do Mar, e de Direito da União Europeia, bem como se alvitram respostas. O estudo privilegia a realidade portuguesa. Como tal, o direito interno é exaustivamente analisado. Dentre os contributos originais da obra, destacam-se a dissecação do conceito de área marinha protegida, a reconstituição da história do instituto em Portugal e além-fronteiras, a sua contextualização no desenvolvimento sustentável e abordagem ecossistémica, a determinação do alcance do poder-dever de os Estados criarem áreas marinhas protegidas e, por fim, a problematização do nível competente para regular as actividades humanas no mar, com ênfase nos direitos previstos no Direito do Mar.
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