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A justiciabilidade dos direitos económicos e sociais - O espaço de capacidades e funcionamentos como parâmetro decisório

Helena Prata Ferreira


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Sinopse

O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos.

Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles direitos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas, direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisório.

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Autor

Helena Prata Ferreira

Advogada, Sócia da ALC Advogados, membro exclusivo em Angola da rede Morais Leitão Legal Circle.

Licenciada (1999/2000) e Mestre (2006) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e Doutora em Direito (2021) pela Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Docente (desde 2000) na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. 

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