A justiciabilidade dos direitos económicos e sociais - O espaço de capacidades e funcionamentos como parâmetro decisório
Helena Prata Ferreira
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789894005919
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 562
Sinopse
O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos.
Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles direitos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas, direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisório.
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