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- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789723215069
- Número de páginas: 128
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
Cap. I Breves considerações sobre processo penal, liberdades e política
Cap. II Resenha comparativa de Constituição da República Portuguesa e outros textos constitucionais
Cap. III Os direitos de defesa do arguido
1 O Dec.-Lei 605/75 e a Constituição
2 Inquérito e instrução preparatória
3 O inquérito e os direitos de defesa do arguido
Cap. IV Competência das autoridades policiais, do Ministério Público e dos Juízes de Instrução Criminal Os Dec.-Lei nºs 321 /76 e 618/76 e os princípios constitucionais
Cap. V Sobre a presunção de inocência do arguido
Cap. VI Prisão preventiva e liberdade provisória
Cap. VII A conversão das penas de multa em prisão
Cap. VIII O exercício da acção penal e a acusação particular