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Regulamento das Custas Processuais e Legislação Conexa

Estrela Chaby, Isabel Alexandre

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Detalhes do Produto

Sinopse

Na presente edição do Regulamento das Custas Processuais e Legislação Conexa editam-se os diplomas na sua redacção actual, com menção, a propósito de cada artigo rectificado ou alterado, dos diplomas que procederam à sua rectificação ou alteração. Os próprios diplomas que procederam a rectificações ou alterações só são editados se não se limitarem a proceder a tais rectificações ou alterações e não são integralmente reproduzidos. Os Decretos-Leis n.os 34/2008, de 26 de Fevereiro, e 52/2011, de 13 de Abril, que, entre o mais, procederam à alteração de vários códigos, apenas se reproduzem na parte que se considerou directamente pertinente para o efeito de uma compilação da actual legislação sobre custas.

Inclui:
- Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
- Custas no Tribunal Constitucional
- Custas nos Julgados de Paz
- Documento Único de Cobrança (DUC)
- Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

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Autor(es)

Estrela Chaby

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Isabel Alexandre

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