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Detalhes do Produto
- Editora: Instituto do Consumidor
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- Ano: 2001
- ISBN: 9789728715021
- Número de páginas: 118
- Edição: 2.ª Edição revista e actualizada
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota Introdutória - Lei N.º 24/96, de 31 de Julho - Princípios gerais - Direitos do consumidor - Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores - Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor - Disposições finais
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