Lei de Defesa do Consumidor - Anotada

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Detalhes do Produto

Editora: Instituto do Consumidor
Categorias:
Livros > Direito > Direito Civil
Ano: 2001
ISBN: 9789728715021
Número de páginas: 118
Edição: 2.ª Edição revista e actualizada
Capa: Brochada

Sinopse

Nota Introdutória - Lei N.º 24/96, de 31 de Julho - Princípios gerais - Direitos do consumidor - Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores - Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor - Disposições finais

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