
Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões - Sobre a Qualificação como Sucessório de um Pacto para Efeitos da Aplicação do Regulamento (UE) Nº650/2012 do Parlamento e do Conselho
Beatriz Fernandes
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2024
- ISBN: 9789894019565
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 398
Sinopse
Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo "pacto sucessório" do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento. Demonstraremos a existência de “dois mundos sucessórios”: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de "cuius" fazer o planeamento desta, "à margem" das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.
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