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Do Agravamento da Responsabilidade do Arguido em Segunda Instância - Uma Perspectiva sobre a Constitucionalidade do Regime do Código de Processo Penal

João Pires Marujo


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Sinopse

A irrecorribilidade imposta ao arguido, fruto da aplicação pela Relação de uma pena igual ou inferior a cinco anos de prisão, na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, quando essa pena corresponda a um agravamento face à primeira decisão, colide indesmentivelmente com o direito ao recurso daquele (n.º 1 do artigo 32.º da CRP).
Nesta obra analisam-se os argumentos avançados pelo Tribunal Constitucional para defender a compatibilização da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP com aquela posição jurídica, densifica-se a extensão da tutela recursória imposta por normas internacionais convencionais, e propõe-se a aplicação de uma metodologia de adjudicação de direitos fundamentais, de tradição germânica, através da qual se afere da constitucionalidade da mencionada opção legislativa.

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Autor

João Pires Marujo

Jurista com mais de 5 anos de experiência em direito administrativo, direito laboral e direito processual.

Atualmente, desempenha funções na Direção-Geral da Administração da Justiça, onde conduz procedimentos de contratação pública e elabora pareceres jurídicos.

Anteriormente, desempenhou funções na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, onde supervisionou todas as atividades jurídicas e de contratação pública da organização, atuando, também, como Encarregado de Proteção de Dados.


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