Direito Processual Civil - Vol II - 4ª Edição
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894027065
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 774
Sinopse
O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente «direito ao processo» e à obtenção de uma decisão judicial justa. O «direito ao recurso», através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela «jurisdicional efetiva«, neste incluído o direito a «uma jurisprudência uniformizada» e à «justiça do caso julgado», através do «recurso de revisão». A abordagem detalhada e atualizada das fases do «processo comum de declaração», da matéria dos «recursos» e do instituto do «caso julgado», este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.
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