Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - Domínio Público e Domínio Privado da Administração - 2ª Edição
João Pedro Oliveira de Miranda
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894008743
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 466
Sinopse
Esgotada a primeira edição do «Comentário ao Regime do Património Imobiliário Público», procede-se nesta segunda edição à atualização do texto e à introdução de afinamentos da versão anterior. Tomando-se em consideração a evolução da doutrina e da jurisprudência nos últimos cinco anos, aprofundaram-se várias questões de interesse dogmático e prático.
Os comentários dos autores pautam-se por uma abordagem sintética, orientada para a resolução de problemas práticos, e procuram apresentar contributos para os desafios dogmáticos com que a comunidade jurídico-científica se vem confrontando.