Código do Registo Civil - 14ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2026
- ISBN: 9789894031277
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 342
Sinopse
A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).
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