Esta Obra inclui Adenda com 20.ª alteração do Código de Processo Penal (Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro)

O Código de Processo Penal sofreu a 20.ª alteração através da Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro, que entrou em vigor em 23 de Março de 2013.
Tal Lei foi objecto de rectificações no DR I Série de 22 de Março de 2013 (Declaração de Retificação n.º 16/2013) e de 19 de Abril de 2013 (Declaração de Retificação n.º 21/2013).

(…) as alterações ao CPP são profundas e tocantes em vários aspectos essenciais da estrutura do processo penal (v.g. no que concerne às medidas de coacção ou às declarações do arguido). O regime do processo sumário foi o que o legislador alterou mais profundamente.

As anotações a que agora se procede, e que constituem o presente caderno, têm em vista apenas as alterações decorrentes da mencionada Lei 20/2013.
Daí que a jurisprudência e demais elementos referenciados sejam, em princípio, apenas os posteriores à publicação daquela Lei. Por isso, o conhecimento integral das anotações aos artigos alterados não dispensa a consulta da 2.ª edição deste Código de Processo Penal.