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Sinopse

Já com o novo Código da Execução das Penas.
Código de Processo Penal é um título da colecção JusBásicos publicado em formato de bolso, acompanhado de um CD-ROM que inclui o respectivo Código e 18 diplomas complementares e regulamentares:

-Processamento e julgamento das contravenções e transgressões (DL 17/91, de 10 de Janeiro)
-Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (L 144/99, de 31 de Agosto)
-Lei da identificação criminal (L 57/98, de 18 de Agosto)
Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal (L 5/2008, de 12 de Fevereiro)
-Lei da obrigatoriedade do porte de documento de identificação (L 5/95, de 21 de Fevereiro)
-Lei de protecção de testemunhas em processo penal (L 93/99, de 14 de Julho)
-Regulamentação da Lei de protecção de testemunhas em processo penal (DL 190/2003, de 22 de Agosto)
-Queixa electrónica (P 1593/2007, de 17 de Dezembro)
-Vigilância electrónica (L 122/99, de 20 de Agosto)
-Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses (L 45/2004, de 19 de Agosto)
-Regime jurídico do mandado de detenção europeu (Lei 65/2003, de 23 de Agosto)
-Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (L 5/2002, de 11 de Janeiro)
-Lei de Saúde Mental (L 36/98, de 24 de Julho)
-Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária (Desp 12786/2009, de 29 de Maio)
-Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal (DL 11/2007, de 19 de Janeiro)
-Providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal (L 36/96, de 29 de Agosto)
-Orgânica dos tribunais de execução das penas (DL 783/76, de 29 de Outubro)
-Código da Execução das Penas (L 115/2009, de 12 de Outubro)

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