ÍNDICE GERAL

Decreto-Lei n.° 480/99, de 9 de Novembro


CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO


Disposições fundamentais (art. 1°)


LIVRO I - DO PROCESSO CIVIL


TÍTULO I — Da acção
Capítulo I — Capacidade judiciária e legitimidade (arts. 2.º a 5º)
Capítulo II — Representação e patrocínio judiciário (arts. 6.º a 9.°)


TÍTULO II — Competência
Capítulo I — Competência internacional (arts. 10.º e 11°)
Capítulo II — Competência interna (arts. 12° a 19.°)
Secção I —Competência em razão da hierarquia (art. 12.º)
Secção II — Competência territorial (arts. 13.° a 19.°)
Capítulo III — Extensão da competência (art. 20.°)


TITULO III —Processo
Capítulo I — Distribuição (arts. 21° e 22°)
Capítulo II — Citações e notificações (arts. 23.° a 25.°)
Capítulo III — Instância (arts. 26.º a 31.°)
Capítulo IV— Dos procedimentos cautelares (arts. 32.º a 47.º)
Secção I — Procedimento cautelar comum (arts. 32.º e 33.º)
Secção II — Procedimentos cautelares especificados (arts. 34.º a 47.º)
Subsecção I — Suspensão de despedimento individual (arts. 34.º a 40.º)
Subsecção II — Suspensão de despedimento colectivo (arts. 41° a 43.°)
Subsecção III — Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho (arts. 44.º a 46.°)
Subsecção IV— Disposição final (art. 47.°)
Capítulo V — Espécies e formas de processo (arts. 48.º a 50.°)


TÍTULO IV — Processo de declaração
Capítulo I — Processo comum (arts. 51. ° a 87.º)
Secção I — Tentativa de conciliação (arts. 51.º a 53.°)
Secção II — Articulados (arts. 54.º a 60.º)
Secção III — Saneamento do processo e audiência preliminar (arts. 61.º e 62.°)
Secção IV — Instrução (arts. 63.° a 67.°)
Secção V — Discussão e julgamento da causa (arts. 68.° a 72.º)
Secção VI — Sentença (arts. 73.º a 78.º)
Secção VII — Recursos (arts. 79.º a 87.º)


TÍTULO V — Processo de execução
Capítulo I — Título executivo (art. 88.°)
Capítulo II — Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa (arts. 89.° a 96.º)
Capítulo III — Execução baseada em outros títulos (art. 97.°)
Capítulo IV — Disposição final (art. 98.°)


TÍTULO VI — Processos especiais
Capítulo I — Processos emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional (arts. 99.° a 155.°)
Secção I — Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho (arts. 99.º a 150.º)
Subsecção I — Fase conciliatória (arts. 99.º a 115.°)
Divisão I — Disposições preliminares (arts. 99°a 104°)
Divisão II —Exame médico (arts. 105.° a 107°)
Divisão III — Tentativa de conciliação (arís. 108.º a 113°)
Divisão IV — Acordo acerca das prestações (arts. 114.° a 116.°)
Subsecção II — Fase contenciosa (arts. 117.° a 143.°)
Divisão I — Disposições gerais (arts. 117.° a 120.°)
Divisão II — Fixação de pensão ou de indemnização provisória (arts. 121.º a 125.°)
Divisão III — Processo principal (arts. 126° a 137.°)
Divisão IV — Fixação de incapacidade para o trabalho (arts. 138.° a 140.°)
Divisão V — Reforma do pedido em caso de falecimento do autor (arts. 141.° a 144.°)
Subsecção III — Revisão da incapacidade ou da pensão (arts. 145.º a 147°)
Subsecção IV — Remição de pensões (arts. 148.º e 150.°)
Secção II — Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho (arts. 151° a 153.°)
Secção III — Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho (art. 154.°)
Secção IV — Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional (art. 155.°)
Capítulo II — Processo de impugnação de despedimento colectivo (arts. 156.° a 161°)
Capítulo III — Processo do contencioso das instituições de previdência, abono de família e associações sindicais (arts. 162.º a 186.°)
Secção I — Disposição geral (art. 162.°)
Secção II — Convocação de assembleias gerais (art. 163°)
Secção III — Impugnação das deliberações de assembleias gerais (arts. 164.º a 169.º)
Secção IV — Impugnação judicial de decisão disciplinar (arts. 170° a 172.º)
Secção V — Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência ou de associações sindicais (arts. 173° a 182.°)
Secção VI — Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho (arts. 183.° a 186.°)


LIVRO II - DO PROCESSO PENAL


TÍTULO I — Da acção
Capítulo I — Acção penal (arts. 187.º a 191.°)
Capítulo II — Acção cível em processo penal (arts. 192.° a 194°)


TÍTULO II — Do processo
Capítulo I — Distribuição (art. 195.°)
Capítulo II — Instrução e julgamento (arts. 196° a 200.º)