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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui as últimas novidades legislativas relacionadas com o arrendamento, apadrinhamento e uniões de facto.
Código Civil é um título da colecção JusBásicos publicado em formato de bolso, acompanhado de um CD-ROM que inclui o respectivo Código e 28 diplomas complementares e regulamentares:

-Cláusulas contratuais gerais (DL 446/85, de 25 de Outubro)
-Direito real de habitação periódica (DL 275/93, de 5 de Agosto)
-Propriedade horizontal (DL 268/94, de 25 de Outubro)
-Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil (DL 352/2007, de 23 de Outubro)
-Protecção das pessoas que vivam em economia comum (L 6/2001, de 11 de Maio)
-Protecção das uniões de facto (L 7/2001, de 11 de Maio)
-Apadrinhamento civil (L 103/2009, de 11 de Setembro)
-Lei aplicável às obrigações contratuais - "Roma I" (Reg (CE) 593/2008, de 17 de Junho)
-Lei aplicável às obrigações extracontratuais - "Roma II" (Reg (CE) 864/2007, de 11 de Julho)
-Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU (L 6/2006, de 27 de Fevereiro)
-Determinação e verificação do coeficiente de conservação (DL 156/2006, de 8 de Agosto) -Obras em prédios arrendados (DL 157/2006, de 8 de Agosto)
-Determinação do rendimento anual bruto corrigido e atribuição do subsídio de renda (DL 158/2006, de 8 de Agosto)
-Conceito fiscal de prédio devoluto (DL 159/2006, de 8 de Agosto)
Elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que obedece a sua celebração (DL 160/2006, de 8 de Agosto)
-Comissões arbitrais municipais (DL 161/2006, de 8 de Agosto)
-Modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades (P 1192-A/2006, de 3 de Novembro)
-Ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, critérios de avaliação, regras necessárias a essa determinação e remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais (P 1192-B/2006, de 3 de Novembro)
-Renda condicionada (DL 329-A/2000, de 22 de Dezembro)
-Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2009 (P 1240-A/2008, de 31 de Outubro)
-Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para o ano de 2009 (Av 23786/2008, de 23 de Setembro)
-Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para o ano de 2010 (Av 16247/2009, de 18 de Setembro)
-Arrendamento de imóveis do Estado (DL 280/2007, de 7 de Agosto)
Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens (DL 308/2007, de 3 de Setembro)
-Regulamentação do Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens (P 1515-A/2007, de 30 de Novembro)
-Regime de Arrendamento Rural (DL 385/88, de 25 de Outubro)
-Novo Regime do Arrendamento Rural (DL 294/2009, de 13 de Outubro)
-Regime de Arrendamento Florestal (DL 394/88, de 8 de Novembro)

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