A Regulação dos Contratos Públicos - Modelo para uma Autoridade Reguladora
Silva, Fernando Oliveira
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724067681
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 192
Sinopse
O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência.
Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia.
Pelo meio fica uma análise embora breve à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.
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