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A Regulação dos Contratos Públicos - Modelo para uma Autoridade Reguladora

Silva, Fernando Oliveira


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Detalhes do Produto

  • Editora: Almedina
  • Ano: 2016
  • ISBN: 9789724067681
  • Tipo: Ebook
  • Número de páginas: 192

Sinopse

O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência.
Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia.
Pelo meio fica uma análise – embora breve – à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.

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Autor

Silva, Fernando Oliveira

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