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A Celeridade no Processo Penal: o Direito à Decisão em Prazo Razoável

Ana Luísa Pinto

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Sinopse

Nota Prévia

Este estudo constitui a dissertação final apresentada no âmbito do curso de mestrado em ciências jurídico-criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, elaborada sob orientação da Professora Doutora Maria Fernanda Palma.(...)


CAPÍTULO I - Enquadramento normativo do direito à decisão em prazo razoável
CAPÍTULO II - Caracterização do direito à decisão em prazo razoável no Processo Penal
CAPÍTULO III - A celeridade na conformação legal do Processo Penal
CAPÍTULO IV - A determinação das situações de violação do direito à decisão em prazo razoável
CAPÍTULO V - Consequências da violação, no Processo Penal, do direito à decisão em prazo razoável

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Autor

Ana Luísa Pinto

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