Teoria dos Gastos Fundamentais: Orçamento público impositivo da elaboração à execução
Marcus Abraham
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina Brasil
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9786556273020
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 384
Sinopse
O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de gastos fundamentais . In Nota do Autor
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