AGENDA JURÍDICA 2024
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• Tabelas: de emolumentos cobrados pela Ordem dos Advogados; de taxas de juros comerciais e legais; de honorários a atribuir no âmbito do apoio judiciário; de taxas de Segurança Social; de honorários e encargos da atividade notarial privada
• Regras da CPAS
• Tabela da remuneração e reembolso de despesas ao agente de execução
•  Novo Regime das Ordens Profissionais
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• Calendário diário de 17 meses desde setembro 2023 a janeiro 2025
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