Comentários de Leis

Comentários de Leis é uma coleção que aborda diversas áreas do Direito e tem como objetivo esclarecer e aprofundar diferentes regimes de Leis, baseados nos contributos doutrinário e jurisprudencial, com enquadramento e sistematização dos conceitos estruturantes da Lei comentada. Comentários de Leis conta com a participação de diversos docentes e investigadores da Universidade Católica Portuguesa e convidados externos à universidade, nacionais e estrangeiros.