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Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência sobre Armas e Munições

Coletâneas de Legislação

João Miguel Galhardo Coelho

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Detalhes do Produto

Sinopse

Prefácio à 2.ª Edição

Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições.
O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas.
Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de actualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma).
Cabe também destacar a instituição de um regime punitivo coerente, que reúne, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de tráfico de armas.
O exercício da actividade de armeiro, o licenciamento e gestão de carreiras e campos de tiro, a prática do tiro desportivo e o coleccionismo de armas e munições são algumas outras matérias que foram objecto de grandes inovações introduzidas pelo quadro legal recentemente instituído, cujo conhecimento importa aprofundar e divulgar.
Para além do novo acervo legislativo referente às armas e munições (que preenche a extensa primeira parte deste volume), esta 2.ª edição, totalmente actualizada e substancialmente aumentada, integra a mais relevante regulamentação internacional e comunitária neste domínio (Partes III, IV e V), bem como legislação específica sobre armas de uso reservado (Parte VI) e sobre a utilização de armas de fogo em acção policial (Parte VII) e, ainda, uma selecção de sumários de jurisprudência (Parte VIII).

Lisboa, Fevereiro de 2007
O Autor

Índice

I. Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições
II. Competências das Forças de Segurança relativas a Armas, Munições e Explosivos
III. Convenção Europeia Sobre o Controle da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares
IV. Regulamentação Comunitária
V. Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o fabrico e o Tráfico ilícitos de Armas de fogo, das suas partes, componentes e munições
VI. Armas de uso reservado
VII. Utilização de Armas de fogo em acção policial
VIII. Sumários de Jurisprudência

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Autor

João Miguel Galhardo Coelho

Natural de S. Sebastião da Pedreira, Lsboa Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado, com escritório em Lisboa. Acessor jurídico de empresas. Investigador no domínio das ciências jurídicas, sociais e humanas. Obra publicada Uso e Porte de Arma, Legislação e Jurisprudência , Almedina, Coimbra, 1997. Publicidade Domiciliária - O Marketing Directo, Regime Legal Anotado, Almedina, Coimbra, 1999. Macau - Diplomas Fundamentais, Fundação Macau, Lisboa, 2000. Arbitragem - Legislação Nacional, Direito Internacional, Regulamentos, Jurisprudência, Almedina, Coimbra, 2000.

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