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Sinopse

Indeciso (ainda) o futuro do Brexit e do Reino Unido, a dinâmica da União Europeia continua a mostrar-se nas possibilidades de alteração e aperfeiçoamento de actos de Direito originário sem intervenção necessária dos Estados membros. Assim, a presente edição dá conta de importantes - ainda que cirúrgicas - modificações no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, constante de Protocolo anexo aos Tratados.
Em particular, dá-se uma alteração sobre a competência do Tribunal de Justiça para conhecer de acções sobre a execução de acórdão condenatório por incumprimento do Direito da União ao abrigo do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. E, do mesmo passo, sujeita-se o direito de recurso para o Tribunal de Justiça de decisões que já tiveram, ainda que de forma imprópria, um duplo grau de jurisdição, a um mecanismo de "recebimento prévio". Só isso já justifica plenamente esta edição, a partir do objectivo de conferir transparência e rigor (o humanamente possível) ao direito originário fundamental da União. O leitor avaliará.

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Autor

Miguel Gorjão-Henriques

Doutor em Direito (Ciências Jurídico-Comparatísticas) desde 2018, aprovado com louvor e distinção por unanimidade, e Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde concluiu com a mesma classificação, em 1997, o Mestrado (Integração Europeia) e a licenciatura (Janeiro de 1992). Autor, Coordenador e Director de vários trabalhos de cariz académico e didáctico publicados pela Almedina nas áreas do direito da União Europeia, da Concorrência ou do Medicamento. 

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