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Tratado de Lisboa

Textos da Lei

Miguel Gorjão-Henriques

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Detalhes do Produto

Sinopse

Indeciso (ainda) o futuro do Brexit e do Reino Unido, a dinâmica da União Europeia continua a mostrar-se nas possibilidades de alteração e aperfeiçoamento de actos de Direito originário sem intervenção necessária dos Estados membros. Assim, a presente edição dá conta de importantes - ainda que cirúrgicas - modificações no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, constante de Protocolo anexo aos Tratados.
Em particular, dá-se uma alteração sobre a competência do Tribunal de Justiça para conhecer de acções sobre a execução de acórdão condenatório por incumprimento do Direito da União ao abrigo do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. E, do mesmo passo, sujeita-se o direito de recurso para o Tribunal de Justiça de decisões que já tiveram, ainda que de forma imprópria, um duplo grau de jurisdição, a um mecanismo de "recebimento prévio". Só isso já justifica plenamente esta edição, a partir do objectivo de conferir transparência e rigor (o humanamente possível) ao direito originário fundamental da União. O leitor avaliará.

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Autor

Miguel Gorjão-Henriques

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com a classificação de 17 valores, em 1992; Mestre em Direito (Integração Europeia) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação de 18 valores, em 1997; Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Regente da disciplina de “Instituições e Princípios Fundamentais” no Curso de Pós-graduação em Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Autor de vários trabalhos de cariz académico e didático publicados pela Almedina.

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