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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público - Revista e Atualizada

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

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Detalhes do Produto

Sinopse

De novo esgotado, procede-se à 5.ª edição desta compilação de Textos Fundamentais de Direito Internacional Público, na Almedina, assim se cumprindo o seu desígnio de auxiliar o conhecimento do Direito Internacional Público.
Desta feita, além de uma pontual alteração do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, transcreveram-se os artigos do novo Regimento da Assembleia da República atinentes à celebração das convenções internacionais, na sequência da aprovação do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Agregado e Doutor em Direito e exerce as funções de Professor Catedrático da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, tendo naquela instituição pública obtido o doutoramento em 1999 e feito a agregação em 2007. Concluiu a licenciatura e o mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde foi docente durante oito anos. É jurisconsulto, advogado e árbitro, além de Presidente do Instituto do Direito de Língua Portuguesa e do Instituto de Direito Público, tendo sido Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011) e Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.


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