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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

Em Stock

Desconto: 10%
34,11 € 37,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotado, reedita-se o livro Textos Fundamentais de Direito Internacional Público na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente.
Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica.

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo nessa instituição Presidente do CEDIS (Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade).

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa.

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