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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público

Coletâneas de Legislação

Jorge Bacelar Gouveia

Em Stock


Desconto: 10%
34,11 € 37,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotado, reedita-se o livro Textos Fundamentais de Direito Internacional Público na prestigiada Almedina, mantendo a intenção de concentrar, num só volume, todos os documentos normativos essenciais ao conhecimento do Direito Internacional Público Positivo, além das principais disposições constitucionais e regimentais que em Portugal o aplicam internamente.
Neste ensejo, além de alguns lapsos que foram corrigidos, incorporámos as alterações trazidas pelo Acordo de Kampala, que reviu o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que inexplicavelmente Portugal ainda não acolheu na sua ordem jurídica.

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2008) e Professor Catedrático da Universidade Nova de Lisboa (desde 2009).

Advogado, Jurisconsulto e Árbitro.

Autor de mais de 150 títulos, de que se evidencia os ramos do Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Fiscal, Direito Administrativo, Direito da Segurança e Direito Comparado de Língua Portuguesa (www.jorgebacelargouveia.com).

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