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Sucessão de Leis Penais

Américo A. Taipa de Carvalho

Indisponível



Desconto: 10%
26,71 € 29,68 €

Detalhes do Produto

Sinopse

• Jurisprudência e Legisprudência
• Princípio da aplicação da lei penal favorável
• Crimes e Contra-Ordenações
• Alteração do tipo legal de crime
• O caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
• Normas processuais penais materiais
• Presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização

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Autor

Américo A. Taipa de Carvalho

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