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Sucessão de Leis Penais

Américo A. Taipa de Carvalho

Indisponível



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23,74 € 29,68 €

Detalhes do Produto

Sinopse

• Jurisprudência e Legisprudência
• Princípio da aplicação da lei penal favorável
• Crimes e Contra-Ordenações
• Alteração do tipo legal de crime
• O caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
• Normas processuais penais materiais
• Presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização

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Autor

Américo A. Taipa de Carvalho

Professor Associado da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra, em 1974 (17 valores); Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito de Coimbra, em 1981 (18 valores); Doutorado em Ciências Jurídico-Criminais pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1995 (18 valores).

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