Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2005
- ISBN: 9789723213669
- Número de páginas: 270
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
CAPÍTULO I - A SERVIDÃO DE DIREITO PÚBLICO NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS REAIS ABLATÓRIOS
1. Servidão de direito público e expropriação
2. Servidão de direito público, requisição e ocupação temporária
CAPÍTULO II - SERVIDÃO DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS FIGURAS AFINS
1. Servidão de direito público e restrições de utilidade pública
2. Servidão de direito público e direitos de uso público
3. Servidão de direito público e usos cívicos
4. Servidão de direito público e servidão de direito privado
CAPÍTULO III - SERVIDÃO DE DIREITO PÚBLICO E BENS PÚBLICOS
1. Bens públicos e direito de propriedade
2. Bens públicos: inalienabilidade, imprescritibilidade e autotutela