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Revista do CEJ n.º 2 de 2017

Revista - Revista do CEJ (n.ºs Avulso)

Centro de Estudos Judiciários

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Sinopse

A abrir?
O Canto Zero - Paulo Guerra

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIRO

O PRIMEIRO CANTO - Jurisdição Cível
Algumas notas sobre a articulação entre o processo de inventário e os processos de execução e de insolvência
Nuno Lemos Jorge e Ana Maria Reis
Ações de responsabilidade civil dos administradores e competência em razão da matéria
Maria Elisabete Ramos
A tutela provisória e cautelar no contexto do Regulamento Bruxelas Ibis
Patrícia Cordeiro da Costa

O SEGUNDO CANTO - Jurisdição Penal
O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do Código Penal - um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo
Rui Paulo Santos

O TERCEIRO CANTO - Jurisdição da Família e das Crianças
A visão e decisão integradas da situação da criança - a compatibilidade entre a tutela de protecção e a tutela educativa
Chandra Gracias
Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção
Julieta Monginho
O QUARTO CANTO - Jurisdição do Trabalho e da Empresa
Tempo de trabalho e tempo de repouso: qualificação e delimitação de conceitos
João Zenha Martins

O QUINTO CANTO - Jurisdição Administrativa e Fiscal
A fase judicial das contra-ordenações urbanísticas
Sofia David
Sobre a prescrição da obrigação fiscal
Carlos Valentim

Os outros Cantos do Limoeiro
Obrigação de pagamento prevista no artigo 39.º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004
Salvador da Costa

Retalhos da vida de uma juíza no ?primeiro acesso?
Carolina Girão

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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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