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Revista do CEJ | 2.º Semestre 2007 | n.º 7

Revista - Revista do CEJ (n.ºs Avulso)

Centro de Estudos Judiciários

5 dias

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Sinopse

CONFERÊNCIA
XXVI Curso de Formação de Magistrados
Emílio Rui Vílar Gestão, auto-regulação e boas práticas

ESTUDOS
Carlos Cadilha
Os poderes do juiz e o princípio da tipicidade das formas processuais
Cunha Rodrigues
Seguro obrigatório e responsabilidade civil na jurisprudência comunitária
J. Moitinho de Almeida
Seguro obrigatório automóvel; o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
João Alves
Ruído. Critérios que legitimam a intervenção do Ministério Público no foro civil
Jorge dos Reis Bravo
Suficiência e transversalidade da acção penal: sentido e limites actuais
Celso Leal
Notificação de arguido para comparecer a julgamento em processo sumário - A despenalização do crime de desobediência com a entrada em vigor da Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto
Teresa Braga e Marlene Matos
Crimes sexuais: agravantes e atenuantes na determinação da medida da pena
Luísa Sousela, Carla Machado e Celina Manita
Violência íntima no feminino: contextos, motivos e significados
Adriano Duarte Rodrigues
Processos cognitivos e estratégias de comunicação

DOSSIÊ TEMÁTICO ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU
Carlos Melo Marinho
Os títulos executivos europeus emergentes de decisões judiciais proferidas em acções sem oposição - Regime e problemas
Nuno Piçarra
A proibição constitucional de extraditar nacionais em face da União Europeia
Luís Silva Pereira
Contributo para uma interpretação dos artigos 12.° n.° 1 al. g) e 13.° al. c) da Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto
Jorge Costa
União Europeia - Grupo de trabalho de cooperação judiciaria em matéria penal: breve excurso sobre a agenda da presidência portuguesa (Julho - Dezembro de 2007)
Luís Silva Pereira e Teresa Alves Martins
O princípio ne bis in idem e os conflitos internacionais de jurisdição

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Autor

Centro de Estudos Judiciários

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