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Regulamento das Custas Processuais- Legislação Conexa e Complementar

Textos da Lei

Salvador da Costa, Teresa da Costa

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Detalhes do Produto

Sinopse

Após a publicação da 13ª edição deste compêndio, ocorreu a alteração do regime das custas processuais nos julgados de paz e a do regime de tramitação eletrónica dos processos do foro administrativo e tributário, o que justificou a publicação da 14ª edição.
Pretendeu-se com esta nova edição, atualizada, facilitar a tarefa dos profissionais do foro, dos docentes, dos discentes e do público em geral.

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Autor(es)

Salvador da Costa

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Teresa da Costa

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