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Regulamento das Custas Processuais

Textos da Lei

Salvador da Costa, Teresa da Costa

Em Stock


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Detalhes do Produto

Sinopse

Após a publicação da 14ª edição deste compêndio, ocorreu a alteração aos artigos 4º, alínea h), e 33º, nº 1, ambos deste Regulamento, pelo artigo 424º da Lei
nº 2/2020, de 31 de março, e às Portarias nºs 380/2017, de 19 de dezembro, e 341/2019,
de 1 de outubro, e pelos artigos 2º e 3º da Portaria nº 100/2020, de 22 de abril, esta retificada pela Declaração nº 19/2020, de 12 de maio, o que justificou a publicação desta 15ª edição.
Pretendeu-se com esta nova edição, atualizada, facilitar a tarefa dos profissionais do foro, dos docentes, dos discentes e do público em geral.

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Autor(es)

Salvador da Costa

- Licenciatura em Direito: 1971. - Magistrado do Ministério Público: 1972 a 1978. - Magistrado Judicial: desde finais de 1978. - Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (comissão de serviço): 1991 a 1996. - Juiz desembargador desde 1993, em funções no Tribunal da Relação de Lisboa desde 1996 - Docente no Centro de Estudos Judiciários: 1985/86, e desde 1993. - Coordenador da Comissão elaborou o Projecto do Código das Custas Judiciais: 1997. - Juiz Conselheiro Jubilado.

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Teresa da Costa

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