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Regulamento das Custas Processuais

Textos da Lei

Salvador da Costa

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Sinopse

Esgotada a edição anterior deste compêndio, publica-se a 13ª edição que reflete alterações substanciais ao Regulamento das Custas e à sua legislação complementar.
Visto que o Regulamento se aplica nos processos da competência dos tribunais da ordem judicial e da ordem administrativa e fiscal, e que as normas do Código de Processual Civil atinentes às custas são neles subsidiariamente aplicáveis, incluem-se neste compêndio os segmentos do regime de custas, incluindo os atinentes ao valor processual da causa decorrentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Regulamento das Custas dos Processos Tributários.
Particularizam-se neste compêndio o Regulamento das Custas Processuais, a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da causa decorrentes das várias leis de processo, o pagamento da taxa de justiça, a sanção pela sua omissão, o regime de aplicação da lei no tempo e a responsabilidade pelo pagamento de custas no Tribunal Constitucional e nos julgados de paz.
No capítulo da legislação complementar, expressam-se os custos dos exames e perícias médicas e de serviços de reinserção social, do Instituto de Medicina Legal e Polícia Judiciária, a liquidação e pagamento da taxa de justiça pelas sociedades litigantes de massa, bem como a remuneração dos serviços prestados por instituições nas ações executivas, a que se seguem outros particulares regimes com pertinência na matéria geral das custas processuais.
Pretendeu-se com esta nova edição, atualizada, corrigida, aperfeiçoada e ampliada, facilitar a tarefa dos profissionais do foro, dos docentes, dos discentes e do público em geral. Oxalá, não fique muito aquém do que foi o nosso desígnio.

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Autor

Salvador da Costa

- Licenciatura em Direito: 1971. - Magistrado do Ministério Público: 1972 a 1978. - Magistrado Judicial: desde finais de 1978. - Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (comissão de serviço): 1991 a 1996. - Juiz desembargador desde 1993, em funções no Tribunal da Relação de Lisboa desde 1996 - Docente no Centro de Estudos Judiciários: 1985/86, e desde 1993. - Coordenador da Comissão elaborou o Projecto do Código das Custas Judiciais: 1997. - Juiz Conselheiro Jubilado.

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