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Regulamentação do Código do Trabalho - Anotada

Códigos Anotados

Paula Quintas, Helder Quintas

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Detalhes do Produto

Sinopse

Prefácio à 3.ª Edição

A actual edição contém, antes de mais, as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20.03 (que alterou o Código do Trabalho e a Regulamentação do Código do Trabalho).
Por outro lado, teve-se presente, em particular, a valorização da temática da vigilância na saúde, desenvolvendo-se as notas que acompanham os preceitos que regulam essa matéria. Em consequência dessa valorização, inseriu-se ainda a lei de informação genética pessoal e informação de saúde (aprovada pela Lei n. ° 12/2005, de 26.01).
Integrou-se uma tabela de correspondência dos preceitos do CT, que foram regulados pela RCT (que, posteriormente, será completada logo que produzida a legislação complementar ainda em falta), por forma a tornar mais cómoda a consulta da lei, ou pelo, menos, de certos aspectos específicos da mesma.
As normas penais avulsas já contidas na anterior edição, incluem agora os crimes contra a segurança social.
Por último, importa referir que se entendeu suprimir a chamada Lei da Imigração (aprovada pelo Decreto-Lei n. ° 244/98, de 08.08, nas suas sucessivas versões), atendendo a que está para breve uma alteração significativa desta matéria.
O mesmo motivo ordenou a eliminação do diploma que regula a circulação de cidadãos (trabalhadores ou outros) comunitários, atendendo a que até 30 de Abril deste ano deverá o Estado português proceder à transposição da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, incumbência essa que naturalmente vai obrigar à reformulação do Decreto-Lei n. ° 60/93, de 03.03 (que aprovou as condições especiais de entrada e permanência de cidadãos comunitários).
Novamente expressamos o nosso ensejo de que a presente obra corresponda, na medida do possível, às necessidades práticas de quem a consulta.
Grijó, 10 de Abril de 2006

Regulamentação do Código do Trabalho (alterada pela Lei n.º 9/06, de 20.03)
Tabela de correspondência
Trabalho Temporário
Pré-reforma
Regime da protecção da Maternidade e da Paternidade
Trabalho desportivo
Trabalho doméstico
Carteiras profissionais
Contrato de trabalho na Administração Pública
União de facto
Economia Comum
Protecção social na eventualidade doença
Igualdade de tratamento
Protecção de dados pessoais
Lei da Informação Genética Pessoal
Lei Orgânica do Fundo de Garantia Salarial
Protecção da pessoa com deficiência

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Autor(es)

Paula Quintas

Paula do Couto Quintas é Doutora em Direito do Trabalho, Mestre em Relações Internacionais, Pós-graduada em Estudos Europeus/Direito Comunitário, Licenciada em Direito (vertente jurídico-política, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), Docente especialista em Direito do Trabalho e Investigadora pelo JusGov.

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Helder Quintas

Advogado

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