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Registos e Notariado

Textos da Lei

Almedina

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Sinopse

Nesta nova edição da coletânea dedicada aos registos e notariado começamos por destacar as alterações ao Código do Registo Civil, levadas a cabo pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, e pelo Decreto-Lei nº 51/2018, de 25 de junho.
A Lei nº 7/2011, de 15 de março, que aprovou o Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio, foi revogada, com exceção do seu artigo 5º, pela Lei nº 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e que passa agora a fazer parte da presente coletânea legislativa.
A Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro, foi, novamente, alterada, desta vez pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5 de julho, diploma que alargou o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português.
Pela Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que regulamentou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, foi alterado o Regulamento do Registo Comercial.
O Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas foi alterado pelo Decreto-Lei nº 52/2018, de 25 de junho, diploma que criou a certidão online das Pessoas Coletivas.
Por último, uma referência ao Decreto-Lei nº 24/2019, de 1 de fevereiro, que estabeleceu as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva nº 2012/17/UE e alterou o Código do Registo Comercial e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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