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Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado

Legislação Anotada

Higina Orvalho Castelo

2 dias

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20,61 € 22,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A mediação imobiliária é uma atividade de grande importância socioeconómica, no âmbito da qual se estabelecem diariamente largas centenas de interações negociais. A Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, aprovou o novo regime jurídico da atividade, disciplinando o licenciamento para acesso ao seu exercício, as condições desse exercício, o contrato de mediação no qual ele se alicerça, os colaboradores da empresa de mediação, a fiscalização e a responsabilidade contraordenacional.
A obra desenvolve-se através de comentários aos vários artigos da lei, que facilitarão a sua compreensão e aplicação. Antes da lei anotada propriamente dita, encontra-se uma exposição sobre as origens e a evolução do contrato de mediação imobiliária no nosso país.
Em anexo, foram incluídos: o anexo à Lei 15/2013, sobre as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil; a Portaria 199/2013, sobre as taxas devidas pelos procedimentos regulados pela Lei 15/2013; e o Regulamento 16/2014 do InCI, sobre a tramitação dos procedimentos previstos na lei sob anotação.

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Autor

Higina Orvalho Castelo

Juíza de Direito desde 1993, colocada na Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção Cível (antigas Varas Cíveis de Lisboa), desde 2000. Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (1990). Doutora em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2014).

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