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Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Anotado e Comentado

Tomé d'Almeida Ramião

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Autor, nesta 3.ªedição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, noâmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante.
Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vistaàcobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família.
A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.

 

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Autor

Tomé d'Almeida Ramião

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