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Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Legislação Anotada

António Beça Pereira

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
21,51 € 23,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A última alteração significativa ao regime geral das contra-ordenações e coimas, e em boa verdade a única de fundo, foi realizada pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro. Desde então o poder sancionatório da Administração, pela via do direito contra-ordenacional, cresceu significativamente. Mas nem sempre de forma coordenada, pois o legislador tem, frequentemente, optado pela criação de regimes especiais, que se multiplicaram numa escala preocupante, afectando, em alguns aspectos, a necessária coerência dos princípios em que radica este direito. Paralelamente, nestes últimos vinte anos, o direito penal e processual penal sofreram importantes modificações.
Neste contexto há toda a conveniência em actualizar o regime geral das contra-ordenações e coimas, actualização essa que era desejável que pudesse atingir alguns dos regimes especiais entretanto criados, de forma a devolver ao direito contra-ordenacional a unidade de que ele carece.

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Autor

António Beça Pereira

Juiz Desembargador tendo-se licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ao longo do seu percurso profissional foi também coordenador distrital (de Coimbra) de estágios da magistratura judicial, Juiz formador, Docente no CEJ, Membro do Júri das provas orais de selecção de candidatos ao CEJ, Delegado no Congresso da Justiça e Membro do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. 

CURRICULUM VITAE

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