A prática diária com questões de empreendimentos turísticos e a escassez de obras sobre a temática levou ao estudo das diversas questões que se colocam ao nível dos empreendimentos turísticos e à elaboração de algumas notas sobre a temática. Volvidos quase três anos desde a publicação do novo regime dos empreendimentos turísticos pareceu adequada a publicação da anotação deste regime, com o desígnio fundamental de contribuir para uma abordagem mais aprofundada e especializada destas matérias. O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificado n.º 25/2008, de 6 de Maio, introduziu o novo regime dos empreendimentos turísticos. Este Decreto-Lei, surge, assim envolto numa conjuntura de mudança com vista à agilização dos licenciamentos, denotadora da passagem de um Estado Regulamentador para um Estado Regulador. À mudança operada não é estranha a importância que o sector do turismo assume em Portugal posicionando-se como um sector estratégico, conforme se refere expressamente no Plano Estratégico Nacional do Turismo. Pretende-se com a presente obra analisar genericamente o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, com a sua última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro.