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Reforma dos Recursos em Processo Civil - Trabalhos Preparatórios

Obras Coletivas

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça

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Detalhes do Produto

Sinopse

• Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho)
• Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização
• Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas
• Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas


ÍNDICE

NOTA PREVIA

CONFERÊNCIAS
Programa da conferência
ANTEPROJECTO
Pareceres
PROJECTO QUE ACOMPANHOU A PROPOSTA DE LEI DE AUTORIZAÇÃO
Proposta de Lei de Autorização n.º 94/X/2
Pareceres e Acta
Lei de autorização legislativa n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro
PROPOSTA DE DECRETO-LEI AUTORIZADO SUBMETIDO A AUDIÇÕES PÚBLICAS
Decreto-Lei n.º /2007, de de
Pareceres
OUTROS CONTRIBUTOS
Código de Processo Civil (Anteprojecto - 1993)
Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho Constituído pelo XVI Governo
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

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Autor

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça

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