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Reflexões Jurídico-Políticas sobre o Princípio da Igualdade, O Direito à Saúde, Os Direitos Sociais e a Responsabilidade Civil da Administração Pública

João Valeriano

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Sinopse

PLANO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E ANGOLANO

| Introdução.

| Evolução histórica do princípio da igualdade na realidade constitucional portuguesa.

| Breve referência histórica ao princípio da igualdade no constitucionalismo angolano.

| Corolários do princípio da igualdade.

| Conclusões.

O DIREITO À SAÚDE NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E ANGOLANO

| Introdução.

| O direito à saúde como direito fundamental. A efectivação do direito à saúde. As restrições do direito à saúde. A proibição da discriminação em função da

doença. A gratuitidade do direito à saúde.

| A restrição da liberdade individual perante o direito à saúde. A liberdade de consciência e o direito à saúde. A tutela judicial do direito à saúde.

| Conclusões.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO ANGOLANO

| Introdução.

| Noção de responsabilidade civil.

| Breve evolução histórica da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídico angolano.

| Enquadramento jurídico-constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública.

| Âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública.

| Os pressupostos da responsabilidade civil.

| Tutela efectiva do direito dos administrados.

| Conclusões.

OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS NA COMPARAÇÃO ENTRE PORTUGAL, BRASIL E ANGOLA

| Introdução.

| Noção de direitos sociais.

| Enquadramento jurídico-constitucional dos direitos sociais.

| Regime jurídico aplicável aos direitos sociais.

| A justiciabilidade dos direitos sociais.

| A efectivação dos direitos sociais.

| Os serviços públicos sociais.

| O efeito horizontal dos direitos sociais.

| Alguns princípios concretizadores dos direitos sociais.

| Os direitos sociais como limites materiais da revisão constitucional.

| Conclusões.

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Autor

João Valeriano

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