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Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria

Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria

Jorge Reis Novais

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Detalhe do Produto

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2006
ISBN: 9789723214451

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 285

Sinopse

ÍNDICE

Capítulo I – Direitos como Trunfos contra a maioria
Capítulo II – Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III – Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV – Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V – O Tribunal constitucional e os direitos sociais – o direito à segurança social
Capítulo VI – Renúncia a direitos fundamentais

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