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A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais - Avanços e Recuos na Dinâmica Garantística das Justiças Constitucional, Administrativa e Internacional

A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais - Avanços e Recuos na Dinâmica Garantística das Justiças Constitucional, Administrativa e Internacional

Monografias

Catarina Santos Botelho

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Monografias
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2010
ISBN: 9789724041063

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 424

Sinopse

Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociável do Estado de Direito Democrático. Numa dimensão constitucional e, com inspiração na Verfassungsbeschwerde alemã e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-se a inserção de um mecanismo de acesso directo dos particulares ao Tribunal Constitucional. No que respeita à protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa, destaca-se a relevância do instrumento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, enquanto veículo concretizador do n.º 5 do artigo 20.º da Constituição. Quanto à protecção internacional regional dos direitos do homem, discorre-se sobre a pertinência da utilização, por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de mecanismos de auto-contenção jurisprudencial, em terrenos tão melindrosos e sensíveis como as questões do início e do fim da vida.

Plano da Dissertação

Título Primeiro - A Tutela constitucional dos direitos, liberdades e garantias

Título Segundo - A protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa

Título Terceiro - A protecção internacional regional das direitos do homem

Considerações Finais
Bibliografia e Índice

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