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Constituição Portuguesa Anotada - Tomo II

Constituição Portuguesa Anotada - Tomo II

Rui Medeiros, Jorge Miranda

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Detalhe do Produto

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2006
ISBN: 9789723213737

Tipo de Capa: Cartonada
Número de Páginas: 764

Sinopse

ÍNDICE

PARTE II - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA

TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

(Artigos 80.º a 89.º)

TÍTULO II - PLANOS
(Artigos 90.º a 92.º)

TÍTULO III - POLÍTICAS AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL
(Artigos 93.º a 100.º)

TÍTULO IV - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL
(Artigos 101.º a 107.º)

PARTE III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

(Artigos 108.º a 119.º)

TÍTULO II - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
(Artigos 120.º a 132.º)

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
(Artigos 133.º a 140.º)

CAPÍTULO III - CONSELHO DE ESTADO
(Artigos 141.º a 146.º)

TÍTULO III - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
(Artigos 147.º a 160.º)

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
(Artigos 161.º a 170.º)

CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Artigos 171.º a 181.º)

TÍTULO IV - GOVERNO

CAPÍTULO I - FUNÇÃO E ESTRUTURA
(Artigos 182.º a 186.º)

CAPÍTULO II - FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE
(Artigos 187.º a 196.º)

CAPÍTULO III - COMPETENCIA
(Artigos 197.º a 201.º)

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