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Regime Jurídico das Armas e Suas Munições - Anotações

Regime Jurídico das Armas e Suas Munições - Anotações

Coletâneas de Legislação

Fernando Gaspar, Abel Batalha, Rafael Marques, António Cardoso

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2009
ISBN: 9789724039992

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 336

Sinopse

O Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições coloca Portugal na vanguarda do direito positivo europeu sobre esta matéria. Atendendo à especificidade e até complexidade deste diploma, entendem os autores, por serem órgãos de polícia criminal e trabalharem diariamente com a presente lei, direccioná-la numa vertente prática através de várias anotações que percorrem muitos dos seus artigos, tornando assim a sua consulta simplificada e fundamentalmente mais rápida.
É sua convicção que o presente trabalho, executado desta forma, vai ser um instrumento muito útil não só às forças e serviços de segurança, mas também a todos os operadores judiciários, bem como a armeiros, caçadores e a outros titulares de licença de uso e porte de arma.

Rafael Marques, Subintendente da PSP
Comando Metropolitano de Lisboa

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