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Legislação de Direito Constitucional

Legislação de Direito Constitucional

Coletâneas de Legislação

José Fontes

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2016
ISBN: 9789724067612

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 732
Edição: 10.ª Edição

Sinopse

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas.
O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976.
Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

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