Justiça Constitucional - Tomo I - Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade

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Carlos Blanco de Morais

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Detalhe do Produto

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2006
ISBN: 9789723214383

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 535

Sinopse

ÍNDICE

PARTE I - A Garantia da Constituição como meio de Defesa de uma Ordem Jurídica e Política de Domínio

- Introdução aos Institutos de Garantia da Constituição no Estado de Direito Democrático
- Sinopse dos Institutos Garantísticos da Constituição

PARTE II - Justiça Constitucional e Garantia da Constituição

- A Inconstitucionalidade e o Desvalor Jurídico do Acto Inconstitucional
- Sistemas de Controlo da Constitucionalidade
- A Fiscalização da Constitucionalidade das Normas e da Legalidade das Leis na Ordem Constitucional Portuguesa

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