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Guia Legal do Autarca

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Victor Mendes

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Detalhe do Produto

Editora: Legis
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2009
ISBN: 9789898148018

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 454

Sinopse

ÍNDICE

Parte I - LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA
1. QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
2. ESTATUTO DO ELEITO LOCAL
3. REGIME APLICÁVEL AOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIAS
4. ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO
5. REGIME DA TUTELA ADMINISTRATIVA
6. TUTELA JURISDICIONAL-ESTATUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
7. CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL
Parte II - OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
1. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2. REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
3. LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
4. APROVA O REGIME GERAL DAS TAXASDAS AUTARQUIAS LOCAIS
5. REGIME JURÍDICO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
6. REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL
7. REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS
8. REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS DE DIREITO PÚBLICO
9. REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL
Parte III - FORMULÁRIOS
1. CONVOCATÓRIAS
2. ACTAS DA REUNIÕES DA JUNTA E ASSEMBLEIA ATESTADOS
3. OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE
Parte IV - INFORMAÇÕES DIVERSAS

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