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I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa

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Obras Coletivas

Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Obras Coletivas
Tema: Direito Comercial
Ano de Edição: 2008
ISBN: 9789724035604

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 236

Sinopse

Balanço dos 20 anos de vigência da Lei 31/86, sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma
Armindo Ribeiro Mendes

Portugal e as convenções internacionais em matéria de arbitragem
Dário Moura Vicente

A convenção de arbitragem: conteúdo e efeitos
Carlos Ferreira de Almeida

Medidas cautelares decretadas em arbitragem: competências do Tribunal Arbitral e competências do Tribunal Judicial
João Calvão da Silva

Intervenção do Tribunal Judicial na arbitragem: nomeação de árbitros e produção de prova
João Raposo

A execução em Portugal de decisões arbitrais e esrtangeiras
Paula Costa e Silva

Recurso e anulação de decisão arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequências
Luís de Lima Pinheiro

A tramitação do processo nos litígios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado
José Manuel Sérvulo Correia

Arbitragem nas relações tributárias
Diogo Leite de Campos

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