Alojamento Local

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Legislação Anotada

Fernanda Paula Oliveira, Susana A. Duarte (Colaboração), Joana Guerreiro da Silva (Colaboração), Dulce Lopes

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Detalhe do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Tema: Direito Administrativo
Ano de Edição: 2019
ISBN: 9789724079035

Tipo de Capa: Brochada
Número de Páginas: 226

Sinopse

A presente publicação visa servir como um instrumento útil de trabalho a todos aqueles que, direta ou indiretamente, trabalham com a temática do Alojamento Local, designadamente aqueles que pretendem instalar e explorar estabelecimentos deste tipo e as entidades que controlam tal instalação e exploração.
Estando em causa uma atividade regulada por um regime jurídico - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril e pela Lei 26/2018, de 22 de agosto - a parte principal desta publicação integra um comentário a esse regime.
Para além deste comentário, o presente livro integra, ainda, flow charts e check lists dos procedimentos de controlo dos estabelecimento de alojamento local, bem como um guião prático com perguntas e respostas que frequentemente se colocam neste domínio.

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