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Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade- Avaliação Crítica

Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade- Avaliação Crítica

Jorge Reis Novais

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Detalhe do Produto

Editora: AAFDL Editora
Tema: Direito Constitucional
Ano de Edição: 2019
ISBN: 9789726292937

Sinopse

O texto que aqui se publica tem dois objectivos: proporcionar um conhecimento basilar dos elementos e características essenciais do sistema português de fiscalização da constitucionalidade e contribuir para a formação de uma perspectiva crítica e informada sobre os seus aspectos mais controversos e discutíveis.
A necessidade de um texto deste tipo tem a ver, em primeiro lugar, com as exigências do ensino universitário pós-Bolonha que, no domínio do Direito Constitucional (pela necessária concentração de matérias e remissão de um aprofundamento mais especializado para disciplinas optativas de Justiça Constitucional), tem vindo a afastar gerações sucessivas de estudantes de um conhecimento aceitável de um sistema de fiscalização da constitucionalidade que, ao contrário do que se possa pensar, é, todavia, de grande complexidade e, consequentemente, gerador de enormes dificuldades de utilização prática.
A opção que aqui fazemos é a de fornecer um conhecimento apenas dos elementos essenciais do sistema - de outra forma, o risco é o de que os estudantes que não venham a ter uma disciplina especializada sobre a matéria o ignorem na quase totalidade mas sem qualquer concessão na necessidade de formação de uma consciência crítica sobre a singularidade do nosso sistema de fiscalização no panorama global dos Estados de Direito.
É que o sistema português de fiscalização será tudo menos um sistema normal. Situados na Europa, seria natural que o nosso sistema de fiscalização acolhesse os elementos essenciais definidores do modelo europeu de fiscalização de constitucionalidade. Mas não foi assim. Apesar de o legislador constituinte da revisão constitucional (em 1982) ter criado um Tribunal Constitucional, como é próprio do modelo europeu, em tudo o mais afastou-se significativamente desse modelo.(...) 

ÍNDICE

INTRODUÇÃO 

PARTE I - O SISTEMA PORTUGUÊS DE FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE: APRESENTAÇÃO
CAPÍTULO I - UMA VISÃO GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO EM VIGOR 

1. As diferentes modalidades e tipos de fiscalização

1.1. Fiscalização preventiva

1.2. Fiscalização sucessiva abstracta por acção

1.3. Fiscalização sucessiva abstracta por omissão

1.4. Fiscalização concreta

2. Balanço geral

CAPÍTULO II - A FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE: AS NORMAS RELEVANTES

1. O artigo 204° da Constituição - o fundamento

2. O artigo 280° da Constituição - o regime de recursos

2.1. Grupo I - o tribunal de cuja decisão se recorre recusou a aplicação da norma

2.2. Grupo II - o tribunal de cuja decisão se recorre aplicou a norma

3. O artigo 80° da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - os efeitos da decisão

CAPÍTULO III - AS CARACTERÍSTICAS IDENTIFICADORAS DO REGIME PORTUGUÊS DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA

1. Tribunal Constitucional só aprecia a constitucionalidade de normas (e não de actos ou de decisões)

2. Os tribunais comuns decidem questões de constitucionalidade de normas, mas com recurso para o Tribunal Constitucional

3. Qualquer tipo de inconstitucionalidade de normas pode a todo o momento ser sujeita à fiscalização do Tribunal Constitucional

4. A decisão do Tribunal Constitucional não erradica a norma julgada inconstitucional nem exclui a sua aplicabilidade noutros casos

CAPÍTULO IV - A SINGULARIDADE DO SISTEMA PORTUGUÊS DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA: ORIGEM E PRIMEIRA AVALIAÇÃO 

1. Os dois grandes modelos de justiça constitucional: modelo americano e modelo europeu

1.1. Modelo americano

1.2. Modelo europeu

2. A origem acidental de um sistema pretensamente construído sobre a história do constitucionalismo português

3. A raiz dos males do sistema e a questão da última palavra .


PARTE II - O SISTEMA PORTUGUÊS DE FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA
CAPÍTULO I - UM SISTEMA QUE NÃO PROTEGE ADEQUADAMENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. Ausência de protecção no domínio das intervenções restritivas nos direitos fundamentais

2. Insuficiência e incoerência de protecção no domínio da responsabilização civil extracontratual do Estado

3. Ausência de protecção no domínio da eventual violação dos direitos fundamentais por omissão de actuação estatal

4. Ausência de protecção no domínio das relações entre privados

5. Incoerência do sistema de relações entre tribunais comuns, Tribunal Constitucional e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

CAPÍTULO II - IRRACIONALIDADE, INSEGURANÇA JURÍDICA, DESIGUALDADE E UTILIZAÇÃO INAPROPRIADA

1. As atribulações na fixação de um conceito de norma para efeitos de acesso ao Tribunal Constitucional

2. Os riscos de insegurança, decisionismo e desigualdade

2.1. Decisões judiciais que recorrem à interpretação extensiva ou à analogia em domínio de estrita tipicidade legal

2.2. Decisões judiciais de concretização e de densificação de cláusulas gerais

2.3. Insegurança e desigualdade na apreciação da admissibilidade de recursos de decisões judiciais de concretização de normas jusfundamentais

3. A irracionalidade da arguição irrestrita de inconstitucionalidades orgânicas e formais em fiscalização concreta

4. A inadequação global de um sistema que normaliza a possibilidade da sua utilização para fins inapropriados

CAPÍTULO III - CONCLUSÕES

1. A necessidade de reforma do sistema

2. As propostas de alteração

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